Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Ação visando o arbitramento de honorários sucumbenciais pela atuação do advogado em demanda na qual teria ocorrido omissão do Juízo sobre o tema - Art. 85, § 18 do CPC - Indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento de mérito - Art. 485, V do CPC - Coisa julgada - Insurgência do autor - Sentença mantida - Diferentemente do que defende o autor, não houve omissão do Juízo na ação em que atuou - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Sentença que claramente estabeleceu honorários sucumbenciais apenas em caso de proveito econômico em favor de seu cliente - Ausência de valores a receber pelo cliente na fase executiva - Honorários que não são devidos - Omissão não verificada - Autor que pretende, por via oblíqua, discutir questão já acobertada pela coisa julgada - Indiscutibilidade da coisa julgada - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 508 - Negado provimento... (Continua)