Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Penhora de 20% do salário - O modesto salário é prova de que a constrição coloca em risco a digna subsistência do agravado - Excesso de execução não é objeto da decisão agravada - Dá-se provimento ao recurso, conhecido em parte