Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE RESULTOU INCONTROVERSA. RECURSO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS, QUE PROSPERA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PATAMAR ADEQUADO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO