Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Empréstimo - Pagamento por meio de retenção de recebíveis - Acordo posteriormente firmado, com alteração da forma de pagamento - Alegação de retenção indevida de valores - Extinção sem resolução do mérito do pedido de restituição de forma dobrada dos valores retidos - Descabimento - Devolução pela parte ré de forma simples dos valores após citação na demanda - Inexistência de perda superveniente do interesse de agir - Análise do mérito do pedido, com aplicação da causa madura - Demonstração de má-fé da parte ré/apelada - Ausência de devolução de valores, alegando desconhecimento da alteração do domicílio bancário - Parte autora/apelante que comprovou a comunicação da alteração - Retenções, ademais, realizadas acima do percentual legal permitido - Má-fé demonstrada - Devolução dos valores de forma dobrada - Art. 940, do Código Civil - Recurso provido... (Continua)