Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel. Televisor. Compra e venda. Alegado vício oculto. Problema de funcionamento, com piora na qualidade da imagem. Pretensão indenizatória da consumidora, quanto ao custo de reparo e bem assim por danos morais. Prazo de garantia já escoado. Manifestação do defeito após três anos e meio de uso. Sentença que deu pela decadência. Inadmissibilidade. Consumidora que providenciou a reclamação junto à assistência técnica e o ajuizamento da demanda em noventa dias do surgimento do problema (art. 26, II e § 3º, do CDC). Questão que se resolve, contudo, por prisma diverso. Impossibilidade de se falar em vício oculto ante problema de funcionamento manifestado após tal interregno temporal. Menor qualidade ou durabilidade de um produto que não autorizam a invocação do conceito de vício oculto, não se podendo cogitar, em tal contexto, de problema inerente ao aparelho e desde sempre existente, a partir da aquisição. Inexistência de dever de reparo por parte da fabricante, tampouco de dano moral indenizável. Demanda improcedente. Sentença mantida, com ressalva quanto à fundamentação. Apelação da autora desprovida.