Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes - Vícios Construtivos - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU rejeitada - Prescrição não configurada - Mérito - Perícia clara e extremamente completa - Observância ao objeto da demanda, às normas técnicas e aos vícios existentes no imóvel - Constatação dos vícios construtivos - Obrigação de reparo configurada, sob pena de responsabilidade do Réu pela reparação - Sentença mantida - Recurso improvido.