Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. NO CASO, COMO A SENTENÇA ACOLHEU VALOR DE MEMÓRIA DE CÁLCULO EM QUE OS JUROS DE MORA INCIDIRAM ATÉ PROPOSITURA DA AÇÃO, ESTES DEVEM CONTINUAR A INCIDIR A PARTIR DE TAL DATA (PROPOSITURA) E NÃO COM A CITAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. NECESSIDADE DE SANAR O VÍCIO APONTADO. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATÍVO À DECISÃO IMPUGNADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Acolhe-se embargos de declaração se caracterizada a existência de vício, observado ainda que sua sanação implica atribuição de efeito modificativo à decisão impugnada com a consequente reforma da sentença recorrida. No caso, como a sentença acolheu o valor apontado em memória de cálculo que instruiu a inicial em que os juros foram calculados desde o vencimento da mensalidade até a propositura, a incidência da verba deve continuar a partir da referida data (propositura) e não com a citação da ré... (Continua)