Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetrantes que requerem o trancamento da persecutio criminis deflagrada em desfavor dos ora pacientes. Alegam que a prova da materialidade seria ilícita em razão da quebra de cadeia de custódia, e, por conseguinte, que não haveria justa causa a supedanear a persecução; que o dano supostamente causado pelo estabelecimento comercial à concessionária de serviço público lesada já teria sido devidamente reparado, o que ensejaria a extinção da punibilidade de ambos os pacientes, por aplicação analógica dos arts. 34 da Lei 9.249/1995 e 9º da Lei 10.684/2003; e, por fim, que a denúncia contra eles ofertada seria inepta, conquanto não teria individualizado, ainda que minimamente, a conduta de cada um na empreitada criminosa que lhes é imputada. ... (Continua)