Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.
«1. A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a contagem do prazo para recurso. ... ()
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