Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Indenização por desvio de função. Cabimento. Prescrição. Prazo quinquenal. Prevalência da lei especial. REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. REsp 1.205.946/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. É pacífico o entendimento dessa Corte no sentido de que, reconhecido o desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito a ser promovido ou reenquadrado no cargo ocupado, tem ele direito às diferenças vencimentais devidas em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado. Precedente: RMS 27.831/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/9/2011; AgRg no Ag 1.261.874/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/12/2011. ... ()
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