Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (VBR). Ofensa a lei estadual. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º e 37, V, da Constituição Federal. ... ()
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