Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Impetração. Prazo decadencial. Fluência. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Interrupção. Inocorrência.
«I. A fluência do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se inicia na data em que o ato se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. ... ()
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