Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Original apresentado extemporaneamente. Intempestividade. Prazo ininterrupto. Lei 9.800/1999, art. 2º.

«1. Não há contradição referente à contagem do prazo recursal. No caso, a decisão foi disponibilizada no DJe em 16/2/2012 e considerada publicada em 17/02/2012. A Fazenda Pública municipal protocolizou o recurso via fax no dia 01/3/2012; já a via original só deu entrada nesta Corte Superior em 12/3/2012, o que denota o não cumprimento do que dispõe o Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)