Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor de mercado. Possibilidade de arbitramento pelo fisco.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender que a base de cálculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU, o que foi observado pelo contribuinte. ... ()
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