Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Drogas. Execução regime inicial fechado. Vedação legal afastada. HC 266.625/SP. Quantidade e diversidade de drogas. Fundamentação suficiente.

«1. Alegado descumprimento ao acórdão desta Corte não configurado. Ainda que, na primeira parte da decisão, o Juízo reclamado tenha repetido a fundamentação rechaçada por esta Corte, de que o regime inicial fechado seria o único adequado a coibir o delito de tráfico de drogas, na segunda parte, houve fundamentação suficiente para justificar a adoção do regime inicial mais gravoso, qual seja, a elevada quantidade de droga, além da diversidade. Reclamante denunciado e condenado como incurso no art. 33 da Lei de ... (Continua)