Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos e décimos. Incorporação. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. «A pretensão da União já foi rejeitada no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, proferido pela Primeira Seção sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, no qual prevaleceu o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao se referir aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais pelo exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01, transformando-os em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. VPNI (AgRg no Ag 1.377.240/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 10/9/13). ... ()
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