Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sentença exequenda. Ofensa à coisa julgada. Não configuração. Agravo não provido.
«1. A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que isso implique em violação à coisa julgada. ... ()
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