Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Razões que não atacam o fundamento da decisão agravada.

«Espécie em que o recurso especial foi interposto, exclusivamente, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, dizendo violados o CCB, art. 92, e CTN, art. 110, normas legais a respeito das quais a decisão agravada declarou faltar o indispensável prequestionamento, e em que as razões do agravo regimental deixaram de impugnar esse fundamento (STJ, Súmula 182). Agravo Regimental não conhecido.... (Continua)