Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução. Prazo prescricional. Cinco anos. Súmula 150/STF. Agravo não provido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se em que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública (AgRg no REsp 1.224.850/AL, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 15/3/11). ... ()
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