Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação genérica de omissão no acórdão. Equívoco no enquadramento tarifário. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário ou decenal.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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