Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada em autos de agravo de instrumento. Carga dos autos por advogado. Impossibilidade de aferir a tempestividade do agravo de instrumento.

«1. Esta Corte possui entendimento de que é possível relevar a ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, quando se tratar da certidão de intimação da decisão agravada, caso seja possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios. ... (Continua)