Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09. Falta de prequestionamento. Pretensão de modificar sentença transitada em julgado. Deficiência na fundamentação.
«1. A matéria não apreciada pela Corte de origem, nem cogitada em aclaratórios não pode ser conhecida na via do especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... ()
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