Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Prescrição. Matéria preclusa. CPC/1973, art. 741, VI. Matéria reafirmada em recurso repetitivo.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.235.513/AL, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, apesar de discutir expressamente a questão envolvendo compensação de reajustes salariais, em execução, reafirmou a tese pacífica no sentido de que os embargos à execução, nos moldes previstos no CPC/1973, art. 741, VI, só podem versar sobre causas extintivas da obrigação supervenientes à sentença. ... ()
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