Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material e obscuridade caracterizadas. Saneamento. Servidor público. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando se discute diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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