Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Veículo automotor. Adulteração de chassi. Verificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmulas 7/STJ.

«1. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar se a numeração original do chassi foi identificada ou não, pois tal medida demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)