Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.

«1. Ausente similitude fática que demonstre a divergência jurisprudencial invocada, pois enquanto a recorrente colacionou acórdãos paradigmas que tratam de situações em que foram analisadas as condutas dos infratores, de modo a verificar a contumácia na prática de ato violador ao meio ambiente e constatado que os veículos apreendidos não eram utilizados de modo exclusivo para a prática dos ilícitos; o Tribunal de origem não estabelece que a conduta contra legem não era praticada de forma reiterada. Ademais, nos precedentes citados não há análise da proporcionalidade entre o bem apreendido e as mercadorias transportadas, análise esta feita pela Corte a quo. ... (Continua)