Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Inocorrência.
«1. São incabíveis os embargos infringentes interpostos em face de acórdão de apelação que não reformou sentença de mérito. ... ()
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