Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade.
«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada e, portanto, pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. ... ()
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