Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Teto remuneratório. Servidor do Tribunal de Contas do estado. Subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
«1. Aplica-se aos servidores dos Tribunais de Contas dos Estados o subteto estabelecido para os seus Conselheiros, que é o mesmo teto dos Desembargadores Estaduais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote