Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. Prova da materialidade e da autoria. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu que a materialidade e a autoria ficaram comprovadas, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7, do STJ. ... (Continua)