Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a pessoa. Lesão corporal por violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental não provido.

«1. É entendimento pacífico nesta Corte, que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)