Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no mandado de segurança. Ato judicial. Sucedâneo recursal. Precedentes do STF.

«1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. Quando a ilegalidade deriva de ato judicial, o cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais, isto é, quando não haja recurso hábil a impugnar o decisum, devendo o impetrante demonstrar, em todo caso, a existência de teratologia no julgado impugnado. ... (Continua)