Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Acumulação de cargos. Área da saúde. CF/88, art. 37, XVI, «c. Necessidade de comprovação da compatibilidade de horários ocorrida no caso concreto. Provas nos autos. Alegações de omissão. Inexistentes. Tentativa de rediscutir o mérito. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a segurança em writ impetrado com o objetivo de anular portaria de demissão, por alegada acumulação ilegal de cargos. ... ()
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