Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Celebração de convênio. Situação de regularidade cadastral do município impetrante não comprovada. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da autoridade impetrada, que deixou de celebrar contrato de repasse de verbas públicas por estar o município impetrante em situação irregular no SINCOV e no CAUC. ... ()
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