Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste salarial. Gatilhos. Lei Complementar 467/86. Ação coletiva. Título executivo. Cálculos aritméticos. Liquidação. Desnecessidade.
«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não é etapa obrigatória para o cumprimento do título executivo, sendo prescindível quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. ... ()
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