Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Análise de contrariedade a Súmula. Impossibilidade. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. FGTS indevido. Dissídio não demonstrado.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF ... ()
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