Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de proventos de inatividade. Ato omissivo da administração. Prescrição de fundo de direito afastada. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, havendo ato omissivo da Administração Pública não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). ... (Continua)