Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não-ocorrência da prescrição. Inexistência de contradição. Rejeição dos embargos.

«1. Conforme esta Turma deixou consignado no acórdão embargado, de maneira clara e coerente, não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que se verifica nas decisões judiciais proferidas neste caso. ... (Continua)