Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Valor da causa. Correspondência ao seu conteúdo econômico. Precedentes).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação de ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, ainda que se trate de ação declaratória de inexigibilidade de tributo, o valor da causa deve corresponder ao benefício que se pretende obter com a demanda. ... (Continua)