Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional no acórdão dos embargos infringentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ.

«1. Segundo orientação jurisprudencial, a contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração opostos ao acórdão que julga os embargos de divergência é aquela existente entre os fundamentos do voto vencedor e a sua própria conclusão, jamais com o voto vencido, entendimento ou decisão proferida, ainda que no próprio processo. Precedentes. ... (Continua)