Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de contrabando de cigarro. 2. «excesso de linguagem na decisão que indeferiu o arquivamento do processo. Nulidade inexistente. 3. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância que não se aplica. 4. Recurso ordinário improvido.

«1. O Magistrado singular não avançou além dos limites razoáveis ao decidir, apenas adotou uma tese jurídica, declinando os motivos que o levaram a entender pela relevância do prosseguimento da ação penal, fundamentos que, inclusive, encontram-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O fato de a decisão indeferir o arquivamento do feito, portanto, não se confunde com a antecipação do mérito, uma vez que saber se o recorrente incidiu, ou não, no tipo penal, é providência que será levada a efeito apenas durante a instrução processual. ... (Continua)