Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Excepcionalidade. Pedido principal. Análise do mérito do writ pelo tribunal de origem. Acolhimento. Bis in idem. Exame aprofundado de provas. Desnecessidade.
«I- Consistem os embargos de declaração em instrumento processual utilizado para eliminar do julgamento obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha. ... ()
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