Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da colegialidade preservado. Análise de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7, desta corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«I. A decisão monocrática foi proferida com fulcro no art. 34, VII, do Regimento Interno desta Corte, bem como no CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso II, alínea «b, por se tratar de recurso manifestamente improcedente, porquanto em confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote