Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo interposto via fac-símile. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. ... ()
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