Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 514. Questão não debatida no tribunal. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.
«1. O prequestionamento é requisito indispensável do recurso especial, ainda que se trate de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelas instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()
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