Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 34. É de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo ipca-E a partir de janeiro de 2001, o valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Resp1.168.625, rel. Min. Luiz fux, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Hipótese em que o valor de alçada é superior ao previsto para o mês de referência. Recurso de apelação cabível. Agravo regimental provido.
«1. A questão não envolve matéria fática, mas a forma de cálculo para fins de estabelecimento do correto valor de alçada. ... ()
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