Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cédula de crédito rural. Apontada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança nos contratos envolvendo cédulas de crédito. Precedentes. Descaracterização da mora. Abuso verificado no chamado encargo da normalidade. Afastamento da multa prevista no art. 71 do dl 167/67. Pretensão de ver declarada possibilidade de sua incidência em caso de inadimplemento. Inovação recursal.

«1. A descaracterização da mora ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do «período da normalidade. ... (Continua)