Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso especial. Roubo e atentado violento ao pudor. Alegações de ausência de dolo no crime patrimonial e de que a conduta praticada pelo agravado configuraria o crime de estupro, na forma tentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teses defensivas cuja análise exigiria, ademais, o reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7 deste STJ.

«I. A ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, apesar da oposição de embargos declaratórios, torna inadmissível o recurso especial, a teor da orientação contida na Súmula 211/STJ. ... (Continua)