Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Aplicação da Súmula 182. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Inexistência de vícios no acórdão.
«À mingua dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 e não sendo a via escolhida meio de resposta a questionamentos da partes, é de se ter como inviável a oposição, a alertando ao embargante para a aplicação de multa processual caso persista o intuito de adiar a conclusão da causa. ... ()
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