Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e de mera discussão sobre a causa. Suposta omissão que encontra resposta no entendimento do decisum.

«Inexistentes as eivas do CPC/1973, art. 535, o recurso de embargos não se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, tampouco serve ao intuito de fazer prevalecer certo ponto de vista da embargante. Estando a decisão firme em seu núcleo de fundamentação, é de se ter por desnecessária a ampliação da controvérsia por meio da extensão de tema por ele abrangido, sobretudo se reconhecida a superação da tese defendida pelo embargante acerca da existência de efetivo prejuízo na oitiva da prova testemunhal sem a presença da defesa. Embargos rejeitados.... (Continua)